Lei nº 7.941, de 06 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7941
Ano
2023
Data
06/01/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 6.237, DE 05 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica