Lei nº 7.957, de 07 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7957
Ano
2023
Data
07/02/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/02/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE QUALQUER NATUREZA, COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA.
Indexação
Observação
http://www.diario.pi.gov.br/doe/files/diarios/anexo/db142b46-58ec-410f-81fa-ec0354baab41/DIARIO-OFICIAL-DO-ESTADO-DO-PIAUI-PUBLICACAO-N-31%20(1).pdf
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica