Lei nº 6.372, de 02 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6372
Ano
2013
Data
02/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Anexos Norma Jurídica