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INSTITUI O SISTEMA DE BÔNUS PECUNIÁRIO OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, PELA APREENSÃO DE ARMAS, CONFORME ESPECIFICA.

ESTABELECE QUE OS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO D EDUCAÇÃO - FNDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE, NO MÍNIMO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVERÃO SER UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO TÉCNICO-FINACEIRO AS ESCOLAS FAMÍLIAS DE FORMAÇÃO POR ALTERNÂNCIA (EFAS) DO ESTADO DO PIAUÍ

CRIA O PROGRAM DE SEGURANÇA DA MULHER - PROSEM.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA ANUAL PAR REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE COLO DE ÚTERO.

CRIA O CARGO DE JORNALISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA TODAS AS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ COM MAIS DE 200 M² POSSUÍREM SISTEMAS DE CISTERNAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL, ESTABELECE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS SEREM COBRADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS-SEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PAR COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS PELOS CUSTOS OPERACIONAIS INERENTE À CONCESSÃO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS AUDITORIAS AMBIENTAIS ESTADUAIS, ESTABELECE A POLITICA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO E CONFORMIDADE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ENSINO CONECTADO NAS UNIVERSIDADES E ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 58 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA ASSEGURAR A PRESENÇA DE CUIDADOR NA ESCOLA, QUANDO NECESSÁRIO, AO EDUCANDO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI ° 6.166, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE ENGENHEIROS, ARQUITETO E GEÓLOGO QUE NÃO TENHAM LEI OU PLANO DE CARGOS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DE PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO A SECO EM VEÍCULOS

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PIAUIENSE DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS LIMPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS DE PREVÊNÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS PSICOATIVAS LÍCITAS OU ILÍCITAS NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO PIAUÍ, ESTABELECE UMA HORA SEMANAL DE PROGRAMAS VOLTADOS AO TEMA DE DROGAS EM TODAS AS MÍDIAS ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO PIAUÍ INCLUINDO AS DISCIPLINAS DE TEORIA MUSICAL E INICIAÇÃO A PRATICA MUSICAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE "RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS", EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

INSTITUI O DIFERIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, REALIZADAS POR EMPRESAS COM ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TERAPIA INTENSIVA - CTIS, ADULTO E PEDIÁTRICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ "OUTUBRO ROSA" REALIZADA ANUALMENTE NO MÊ DE OUTUBRO.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DA PRESTAÇÃO DE GÁS CANALIZADO PARA CONSUMIDOR LIVRE, AUTO PRODUTOR E AUTO IMPORTADOR NO ESTADO DO PIAUÍ PELA COMPANHIA DE GÁS DO PIAUÍ - GASPISA.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM DEFICIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 132 DA LEI COMPLEMENTAR N°13/1994.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS OPERADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL INSTALAR BLOQUEADORES DE SINAIS TELEMÁTICOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS EM TODO O ESTADO DO PIAUÍ.

ALTERA A LEI N° 6.309, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - ADAPI, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESPECIFICAS DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 6.309, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - ADAPI, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESPECIFICAS DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 6.309, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - ADAPI, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESPECIFICAS DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL E PRIVADAS DO PIAUÍ PROCEDEREM A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO NUTRICIONISTA.

MODIFICA O CALENDÁRIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO PIAUÍ INCLUINDO CICLOS DE PALESTRAS DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA DOCENTES, DISCENTES E SUAS FAMÍLIAS.

DISPÕE SOBE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DO PIAUÍ.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO D DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA SOLICITADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TORNA GRATUITO O EXAME DE MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NA ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, FISICULTURISMO, FITNESS (EDUCAÇÃO FÍSICA), CLUBES, ASSOCIAÇÕES E SIMILARES NO ESTADO DO PIAUÍ E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGENS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS ESTADO.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA AQUELES QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DESSE SERVIÇO.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECÉM-NASCIDO PARA QUE SEJA AUTORIZADA SUA SAÍDA DAS MATERNIDADES OU DE HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES DA LIMPEZA PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS COTAS PARA O INGRESSO DE PESSOAS EGRESSAS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM CARGOS EFETIVOS NO ESTADO DO PIAUÍ.

VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O REAJUSTE O SUBSIDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, COM FUNDAMENTO NOS ART. 37 XI, 39, § 4º E 134, §§2° A 4°, D CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA O NEXO ÚNICO D LEI COMPLEMENTAR N° 196/2013 E DÁ OUTRAS

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO EVALDO GOMES DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO FARMACÊUTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR PARCIALMENTE, O PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 28 DE 09 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR PARCIALMENTE, O PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PIAUÍ".