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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM SAÚDE E PROTEÇÃO SOCIAL PARA RECUPERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO PÓS COVID 19 NO PIAUÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO DO PROJETO PIAUÍ: PILARES DE CRESCIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL II.

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nª 7.259, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERADO PELA LEI Nª 7.373, DE 11 DE MAIO DE 2020, PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO " NA MODALIDADE POLICY BASED LOANS (PBL)", NO ÂMBITO DO PROJETO PIAUÍ SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO- BID-FIDA.

ESTABELECE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2023, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 178, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E EM CUMPRIMENTO AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 05, DE 12 DE JULHO DE 1991.

'"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER DE FORMA ONEROSA PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA- IPMT, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA."

" INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REGULARIZAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (PI), SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL SÃO RAIMUNDO NONATO.

" ALTERA A LEI Nº 7.500, DE 14 DE MAIO DE 2021."

ALTERA A LEI Nº 7.314, DE 27 DEZEMBRO DE 2019, QUE CRIA O PROGRAMA MORADIA PARA TODOS, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR ÁS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO ESTADO DO PIAUÍ A CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS POR MEIO DE FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

ALTERA A LEI Nº 5.860, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009.

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003".

ALTERA A LEI N° 5.860, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2009.

ALTERA A LEI N° 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO 9°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REGULARIZAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE (PI), SITUADO NO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE ONDE FUNCIONOU A ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ARAÚJO COELHO".

CRIA O FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - FUNDAPI- VINCULADO Á AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - ADAPI, O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ- CONFUNDAPI- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

" INSTITUI O PISO SALARIAL DOS ADMINISTRADORES, TECNÓLOGOS EM ADMINISTRAÇÃO E DOS TÉCNICOS EM ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ."

" INSTITUI O PISO SALARIAL DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ."

" DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS (AS) PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL".

" DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS NUTRICIONISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ".

" DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ."

" DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS- APLICÁVEIS ÁS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA E ÁS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996."

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO- BIRD, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER FRANCISCA TRINDADE -CRMFT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE VISA DAR ASSISTÊNCIA ÁS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PREVISTA NA LEI 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006- LEI MARIA DA PENHA".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMOS DESTINADOS Á SEGURANÇA E Á PREVENÇÃO DE MAUS TRATOS EM ASILOS, CASAS DE REPOUSO OU CLÍNICAS DE REPOUSO QUE ABRIGUEM IDOSOS, E EM CRECHES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ."

"ALTERA A LEI 5.309 DE 17 DE JUNHO DE 2003, ALTERANDO O ART. 8°-B, PARA AUTORIZAR PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS PELO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ."

"ALTERA ALEI N° 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003."

"AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DE SAÚDE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2021, QUE VISAO INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PRAÇA PM, NA GRADUAÇÃO INICIAL DE SOLDADO PM, NA FORMA QUE ESPECIFICA."

"ALTERA A LEI Nº 7.552, DE 10 DE AGOSTO DE 2021."

ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI Nº 7.259, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERADO PELA LEI Nº 7.373, DE 11 DE MAIO DE 2020, E PELA LEI Nº 7.798, DE 02 DE JUNHO DE 2022, PARA INCLUIR A DENOMINAÇÃO CORRETA DO PROJETO APOIADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL COM FONTE DE RECURSOS ORIUNDOS DE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR REFERENTES ÁS OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. (LEI Nº 7.377 DE 11 DE MAIO DE 2020) E AO BANCO ITAÚ S.A. (LEI Nº 7.555 DE 12 DE AGOSTO DE 2021).

"AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO FUNDEF A SER PAGO PELO GOVERNO FEDERAL EM 2022,2023 E 2024, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS."

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE Á TORTURA DO PIAUÍ E DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE Á TORTURA NO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."

ALTERA A LEI N° 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PAULO APÓSTOLO- ABESPA, NA FORMA E PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO PIAUÍ, AS ATIVIDADES TRADICIONAIS DE COLETA E QUEBRA DE COCO BABAÇU, BEM COMO OS PRODUTOS DELAS DECORRENTES E SEU MODO TRADICIONAL DE PRODUZIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ (CEE/PI) E REVOGA A LEI Nº 2.489, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, A LEI Nº 3.273, DE 10 DE MAIO DE 1974, E A LEI Nº 4.600, DE 20 DE JULHO DE 1993.

ALTERA A LEI Nº 7.497, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INSTITUI INCENTIVO, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO, NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL QUE DESENVOLVA AS ATIVIDADES EXCLUSICAS DE IRRIGAÇÃO E/OU AQUICULTURA.

LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ.

'ALTERA A LEI Nº 7.048 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL PARA O CENTRO DE FORMAÇÃO SÓCIO AGRÍCOLA, CULTURAL E EDUCACIONAL CLÓVIS MOURA, NA FORMA E PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.

CRIA O FUNDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNPM.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA E A DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENAIS E BOMBEIROS MILITARES, NOS CASOS EM QUE ESTES SERVIDORES E MILITARES ESTADUAIS NÃO CONSTITUÍREM DEFENSOR E FIGURAREM COMO INVESTIGADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, CUJO OBJETO FOR A INVESTIGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PRATICADOS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DE FORMA CONSUMADA OU TENTADA, INCLUÍDAS AS SITUAÇÕES DISPOSTAS NO ART. 23 DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL) E NOS ARTS. 42 A 47 DO DECRETO-LEI N° 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR).

ALTERA A LEI N° 3.529, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977 (LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.377, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO PESSOAL PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ- ADAPI, E REVOGA A LEI Nº 6.309, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.