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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, VII, DA LEI Nº 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSO, GESTANTES, LACTENTES, ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PONTOS DE APOIO AOS TAXISTAS E MOTOTAXISTAS NO ESTADO DO PIAUÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, A PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE DEFESA ANIMAL.

CRIA A SECRETÁRIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE INSENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA SOCIAL E DA SAÚDE, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA.

FICA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ ATRAVÉS DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN/PI, ENVIARÁ COMUNICAÇÃO INFORMANDO A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, AO TITULAR DO DOCUMENTO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO AOS APICULTORES E ENTIDADES APÍCOLAS COMO INSTRUMENTO DE CONVIVÊNCIA COM A SECA NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLEMENTAR O "PROGRAMA BOM MOTORISTA GANHA DESCONTO".

INSTITUI A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA APRENDIZAGEM - PROAP - NO ÂMBITO DAS REDES ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROPÕE A GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO PIAUÍ ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

PROPÕE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM E/OU FISIOTERAPIA.

INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIAS ASSISTIDAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

CRIA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À MULHER, DISPONIBILIZANDO O DISPOSITIVO BOTÃO DO PÂNICO PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS DE ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ADICTOS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL NO ESTADO DO PIAUÍ - PEQ - PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA AMIGO DO IDOSO EM TODO O ESTADO DO PIAUÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CLÍNICAS PÚBLICAS PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O PROGRAMA DE INSERÇÃO LABORAL PARA USUÁRIOS DE DROGAS EM RECUPERAÇÃO.

CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA FINS DE RENDA E EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI À POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO SONORO, PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDOS, NOS HOSPITAIS E NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TICKET ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS E ESPECIALIZADAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO IDOSO NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 9 A 26 ANOS COM A VACINA CONTRA PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV), NA REDE PÚBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO A INTERNET SEM FIO EM LOCAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA PARA OS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ O PROGRAMA PATRULHAS MARIA DA PENHA PARA ASSEGURAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS PARA A COMPRA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS MÉDICAS NAS CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO - CIRETRANS NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO GRATUITA DO TESTE DO REFLEXO VERMELHO - TESTE DO OLHINHO - EM CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS NO ESTADO DO PIAUÍ.

INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO PIAUÍ O PROGRAMA DE MEDIAÇÃO ESCOLAR.

INSTITUI O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE ACERCA DA NOTIFICAÇÃO, POR PARTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO PIAUÍ, DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA.

VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'

VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE 'CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'

VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE 'ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA - SIEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR SOBRE OS VALORES DOS IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE PRODUTOS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'

VETAR TOTALMENTE, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - SEMAR, O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUTÍVEIS, LAVA-RÁPIDOS, TRANSPORTADORAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO PIAUÍ, A INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS, E A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS DA CHUVA.'

VETAR PARCIALMENTE, O PROJETO DE LEI QUE 'TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO.'

VETAR PARCIALMENTE, O PROJETO DE LEI QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE 'DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ.'

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE 'OBRIGA OS FORNECEDORES A PROCEDER AO AJUSTE DE COBRANÇA IRREGULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.'

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 153/12 DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE 'DETERMINA O ABONO NO TRABALHO PARA CÔNJUGE OU PARCEIRO ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PRÉ-NATAL.'

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI 123/12 DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE 'REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (QUEBRA MOLAS) EM VIAS PÚBLICAS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.