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Acrescenta alínea ao inciso VI do Art. 5° da Lei n° 4.548 de 29 de dezembro de 1992; que dispõe sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

Dispõe sobre obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências e as Estações Rodoviárias e Ferroviárias do Estado do Piauí, a manterem cadeiras de roda à disposição do idoso, do portador de necessidades especiais ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente ABBA de Parnaíba-PI.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DAS SENHORAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - PIAUÍ -AIC/BRASIL.

Passa a denominar-se "Campus Dra. Serafina Demes" o Campus da Universidade Estadual do Piauí no município de Floriano.

Requer, após ouvido o plenário, que seja autorizada a expedição de ofício, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da TELEMAR Norte Leste S.A., Dr. Fernando Barbosa Melo Mendes, solicitando a instalação de uma linha telefônica, tipo orelhão no Bairro Matadouro, no município de José de Freitas - PI.

Requer, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado votos de congratulações pela posse do Inspetor Bernardo Carvalho Val na Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do Piauí.

REQUERER SEJA ENCAMINHADO À FAMÍLIA DA SR. FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, EM NOME DE SUA ESPOSA MARINA GONÇALVES DE JESUS E SILVA, VOTO DE PESAR PELO SEU FALECIMENTO.

NA FORMA REGIMENTAL, REQUER, APÓS OUVIDO PLENÁRIO, O ENCAMINHAMENTO DE OFICIO AO ILMO. SR. SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, DR. AYRTON FRANCO, SOLICITANDO QUE SEJA ADOTADAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BENEDITINOS-PI E PARA QUE SE RESTABELEÇA A PAZ SOCIAL NO MESMO.

Requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, se digne determinar a implantação de Comarcas da Justiça nos municípios de Rio Grande do Piauí e Colônia do Gurguéia, do Estado do Piauí.

REQUERER, COM FULCRO NO ART. 113 DO REGIMENTO INTERNO, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DR. ANTÔNIO JOSÉ MEDEIROS, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE TORNAR POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS PARA NOVOS ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DE ESCLARECER COMO SERÁ O CRONOGRAMA DA TRANSIÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.

REQUER, APÓS OUVIDO PLENÁRIO, O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO ILMO. SR. SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ, DR. ANTÔNIO JOSÉ MEDEIROS, SOLICITANDO QUE SEJA ADOTADAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A SITUAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR PRESIDENTE CASTELO BRANCO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS-PI, POIS NESTA ESCOLA NÃO POSSUI ENSINO MÉDIO.

NA FORMA REGIMENTAL, REQUER, APÓS OUVIDO PLENÁRIO, O ENCAMINHAMENTO DE OFICIO À UMA. SRA. DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PIAUÍ - DER/PI, DRA. KARENINE DANTAS EULÁLIO, SOLICITANDO QUE SEJA ADOTADAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A SITUAÇÃO DA RODOVIA PI-130, TRECHO QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE PALMEIRAIS A AMARANTE.

Requerer, nos termos regimentais do art. 14, desta Casa, e em atendimento ao disposto do art. 129 da Constituição Federal de 1988, seja formalizada a indicação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, Exmo. Sr. Antonio Ivan e Silva, no sentido de que sejam tomadas as medidas legais pelo não cumprimento do Art. 7°, VIII, da CF/88, do pagamento do 13° salário dos servidores do Estado.

Requer, após ouvido o Plenário que seja autorizada a expedição de oficio, dirigido, ao Excelentíssimo Senhor Gerente Geral da Telemar Norte Leste S/A - TELEMAR, solicitando a instalação de TUP - Terminal Utilitário Público, nas localidades Baixa Verde, São Domingos e Tapera Vermelha, no Município de Lagoa do Sítio.

Requer, na forma regimental e após ouvido o Plenário, o envio de mensagem de condolência aos familiares do Sr. Joca Viana de Carvalho, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 5 de fevereiro de 2004, na cidade de Floriano.

Requer, na forma regimental, após ouvido o plenário, que seja encaminhado votos de congratulações pelo Dia Nacional do Rotary Club, na data 23 de fevereiro.

PLEITEIA A FORMALIZAÇÃO DE MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE À SUA PESSOA, EM RAZÃO DA FORMA INSÓLITA UTILIZADO PARA DEMITI-LO DA PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA - CODEVASF

REQUERER, COM FULCRO NO ART. 113 DO REGIMENTO INTERNO, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA - ENCAMINHADO OFÍCIO AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DR. ANTÔNIO JOSÉ MEDEIROS, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR TURMAS DE 5ª A 8ª SÉRIE NO COLÉGIO ESTADUAL SITUADO NO POVOADO DA TABOCA DO PAU FERRADO, ZONA RURAL DE TERESINA-PI, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE OS ALUNOS DAQUELA REGIÃO CONTINUAREM SEUS ESTUDOS ANTE A AUSÊNCIA DESSAS TURMAS.

Requer, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, art. 67, V, e art. 113, I, após ouvido o Plenário, a realização de sessão solene em homenagem ao Prof. José Camilo da Silveira Filho.

Requer que depois de ouvido e aprovado pelo Plenário, sem expedidos ofícios aos Senhores Dr. Carlos Wagner Barbosa Guimarães, Procurador Chefe da República no Piauí, Dr Sabino Paulo Alves Neto, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

REQUERER, COM FULCRO NO ART. 113 DO REGIMENTO INTERNO, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SECRETÁRIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORA. REGINA SOUSA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA A TABELA MENSAL COM OS VALORES DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO, ANOS 2003 E 2004, REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, INCLUSIVE OS COMISSIONADOS E DETENTORES DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO, DESTINADOS AO PARTIDO DOS TRABALHADORES.

REQUER, APÓS OUVIDO PLENÁRIO, O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO ILMO. SR. SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, DR. MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ, JUNTAMENTE AO ILMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, DR. ANTÔNIO IVAN E SILVA, SOLICITANDO QUE SEJA ADOTADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SE CONCRETIZE A APLICAÇÃO DA LEI N° 5.272/02, APROVADA POR ESTA CASA E SANCIONADA PELO EXMO. SR. GOVERNADOR À ÉPOCA, QUE ESTÁ RELACIONADA COM A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM NOSSO ESTADO E PARA QUE SE REESTABELEÇA A PAZ SOCIAL EM NOSSO MEIO.

Requer, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja consignado voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Pires Gaioso de Almendra Freitas.

Requer, na forma regimental, após ouvido o Plenário, à Diretoria Geral do DER, a recuperação da estrada vicinal que liga a cidade de Floriano ao povoado Amolar, beneficiando outros povoados.

Requer, na forma regimental e após ouvido o Plenário, o envio de mensagem de condolência e conforto aos familiares da Sra. Maria Laura de Brito Monteiro, mãe do ilustre deputado Fernando Monteiro.

Requerer, após ouvido o Plenário, seja formalizado pedido de informação ao Exmo. Sr. Secretário da Educação e Cultura para que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia autêntica do ato de nomeação dos novos conselheiros do Conselho Estadual de Educação, conforme nomes aprovados por este Poder em dezembro de 2003.

Requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado voto de pesar aos familiares da Sra. Beatriz Leão de Carvalho.

Requer, na forma regimental e após ouvido o Plenário, o envio de mensagem de condolências para o ex-prefeito do município de Nazaré do Piauí, Sr. Antônio Fernandes de Carvalho, pelo prematuro falecimento de sua filha a Srª. Maria Horlanda de Carvalho.

Requer, após ouvido o plenário que seja autorizada a expedição de oficio, dirigido a Excelentíssima Senhora Diretora Geral do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens DER - PI. Dr.ª Karenina Dantas Eulálio Rocha, solicitando em caráter de urgência a recuperação e terraplanagens das estradas situadas entre os municípios de Francisco Macedo a Jaicós, passando pelo município de Padre Marcos num trecho de 41 Km de extensão.que encontra-se intrafegáveis em conseqüências das ultimas chuvas, causando prejuízos para o escoamento da produção e o transporte de passageiros.

Requer, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que sejam encaminhados ofícios ao Exmo. Governador do Estado e a Diretora Geral do DER-PI, solicitando a recuperação asfáltica da PI-140, que liga Floriano a Elizeu Martins, no Centro-Sul do Estado.

Requer, na forma regimental, após ouvido o plenário, encaminhado expediente ao Ilustríssimo Coordenador da 18ª UNIT- Unidade de Infraestrutura Terrestre - órgão do DENIT- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dr. Sebastião Victor Braga Ribeiro, solicitando providências urgentes na restauração asfásltica na BR - 43, entre os municípios de Água Branca a Angical.

Requer, na forma regimental, após ouvido o plenário, encaminhado expediente ao Ilustríssimo coordenador da 18ª UNIT - Unidade de Infraestrutura Terrestre - órgão do DENIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, Dr. Sebastião Victor Braga, solicitando com urgência o roço das laterais da BR - 343, entre os municípios de Amarante a Angical.

Requer, após ouvido o Plenário seja autorizada a expedição de ofício, dirigido, ao Excelentíssimo Senhor Gerente Geral da Telemar Norte Leste S/A - TELEMAR - PI. Dr. Fernando Barbosa de Mello Mendes, solicitando a instalação de TUP - Terminal Utilitário Público, na Av. Nilo Coelho, 405 - Paraíba, município de Picos-PI.

Requer, após ouvido o Plenário seja autorizada a expedição de ofício, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, José Wellington Barroso de Araújo, solicitando que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei, prorrogando o prazo, para anistia das multas do DETRAN - PI, na forma do disposto na Lei n.º 5.345, de 30 de outubro de 2003.

Requer, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Sr. Governador do Estado, as providências necessárias, com urgência, a ligação da rede elétrica, já nas comunidades de Trombeta e Gado Manco no município de Curralinho, neste Estado.

Requerer, nos termos regimentais, após ouvido o plenário, seja formalizado pedido de informação ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí para que seja encaminhado a Casa Legislativa informação precisa e circunstanciada se o governo está cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Requer, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, seja formalizado pedido de informação ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para que no prazo da lei, seja encaminhado ao Casa Legislativa informação precisa e circunstanciada se o Exmo. Secretário de Obras do Estado do Piauí se está cumprindo à Lei de Licitação.

Requer, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja aprovado por este Poder Legislativo, uma Moção de Apoio às atividades da BUNGE ALIMENTOS S/A, por serem de grande importância para o desenvolvimento do Estado do Piauí.

Requer, na forma regimental, que seja encaminhado expediente a TELEMAR, solicitando a instalação de telefone público na localidade Barro Rachado, no município de Floriano.

Requer, na forma regimental, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente a TELEMAR, solicitando a instalação de telefone público na localidade Taboleirinho, município de Floriano.

Requer, na forma do disposto no Art. 96, inciso I, alínea "f", do Regimento Interno, após ouvido o Plenário, que seja autorizada a expedição de oficio, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Gerente Geral da Telemar Norte Leste S/A - TELEMAR - PI, Dr. Fernando Barbosa de Mello Mendes, solicitando a instalação de UP - Terminal Utilitário Público, nos localidades Fumal, Palmeirinha e Combueiro no município de Valença do Piauí-PI.

Requer, na forma regimental, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente a TELEMAR instalação de telefone público na localidade Boqueirão, município de Floriano.

Requer, na forma regimental, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente a TELEMAR, solicitando a instalação de telefone público na localidade Rio Branco, no município de Floriano.

Requer, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja formalizado pedido de informação a Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração, para que no prazo da lei (art.109,VII, CE/89), seja encaminhada a Casa Legislativa o valor pago a título de condição especial de trabalho de determinados cargos da Administração direta e indireta.

Requer, após ouvido o Plenário, seja formalizado ofício a Exmo. Sr. Presidente do Conselho Estadual de Educação, Prof. Socorro Cavalcante apresentando nossos préstimos de solidariedade e desejo de êxito no desempenho de sua gestão frente aquele egrégio colegiado que trata da normatização do sistema estadual de educação.

Requer, nos termos regimentais, após ouvido o plenário, seja formalizado pedido de informação a Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração, Sra. Regina Sousa, para que no prazo de lei (art. 109, VII, CE/89), seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia autêntica da documentação das entidades de classe, que indicou os servidores para composição da comissão paritária prevista no §1°, art. 1° da Lei n° 4.865 de 08/10/1996, que institui o programa de incentivo ao desligamento voluntário do servidor público estadual e dá outras providências.

SEJAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, PLEITEANDO ASSEGURAR O EFETIVO REPASSE MENSAL DESTE PODER.

Requer, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado voto de pesar aos familiares da Prof. Ana Rosa Pereira de Moura.