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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, BEM COMO CRECHES, EXCURSÕES DE CUNHO EDUCACIONAL, ORFANATOS ASILOS A CAPACITAREM SEU CORPO FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS EM TODO O ESTADO DO PIAUÍ.

ESTABELECE POLÍTICA DE CUIDADOS BIOPSICOSSOCIAIS A EDUCANDOS E EDUCADORES DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DO PIAUÍ.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, VII, DA LEI N° 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SÓCIO EDUCATIVO-PREVENTIVO MIRIM CIDADÃO, NO ÂMBITO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE ESPECIFICA A LEI COMPLEMENTAR N°28, DE 09 DE JUNHO DE 2003 E REVOGA OS ARTIGOS 1°, INCISO II,2°,INCISO II; 8° A 12 E ARTIGOS 18,19 E 20, NA PARTE REFERENTE ÀS BOLSAS E BOLSISTAS DA CPCC, DA LEI COMPLEMENTAR N° 119, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, NA PARTE QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARTIGO 9°, DA LEI N° 103, DE 15 DE MAIO DE 2008, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO -GEI, PARA SERVIDORES MÉDICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUI A EXIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO DE REMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO VII DOA RT. 23 - A DA LEI N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989 QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CASOS DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDOR DE CLASSE PRODUTOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO.

INSTITUI A 1ª EDIÇÃO DO PROGRAMA MOTO LEGAL, CONCEDENDO BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DA TAXA DE LICENCIAMENTO.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE, TORNA A OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DE SENHAS SONORAS E EM BRAILE PARA DEFICIENTES VISUAIS NOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ESTADO DO PIAUÍ.

VETAR PARCIALMENTE, O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI AS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAL COMO DEFICIENTES PSICOSSOCIAIS E DETERMINA A INCLUSÃO DESTAS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DEFICIENTES DO ESTADO DO PIAUÍ.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTE NOS VALORES DOS SUBSÍDIOS E NAS GRATIFICAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE RECONHECE A CARREIRA DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO COMO TÍPICA DE ESTADO COM FULCRO NO ART. 247 DA CF; ART. 4°, INCISO III DA LEI FEDERAL N° - 11,079/04 E ART. 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO E DOS SUBSÍDIO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, DOS POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E PROCURADORES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS DA LEI ESTADUAL N° 6.237, DE 05 DE JULHO DE 2012, MODIFICANDO A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PIAUÍ.

VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DO ESTADO DO PIAUÍ E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, LEI COMPLEMENTAR N° 3.176, DE 12 D DEZEMBRO DE 1979

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, N°377 BAIRRO CENTRO,CIDADE DE PICOS, PELO PRAZO DE 20 (VINTE), PARA A ACADEMIA DE LETRAS DA REGIÃO DE PICOS-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL DE BOM JESUS -PI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, PARA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI QUE FICA DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE LICENCIAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLO RELIGIOSO, DE QUALQUER CULTO, E PROIBIDA A LIMITAÇÃO DE CARÁTER GEOGRÁFICO À SUA INSTALAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, PRESERVANDO ÀS NORMAS QUANTO À SEGURANÇA E A CONSTRUÇÃO DOS TEMPLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR AS DESPESAS COM CONDENAÇÕES TRABALHISTAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE REFRIGERANTES EM ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO CORONEL RONALD LÚCIO CARVALHO BARBOSA.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO DOM JACINTO FURTADO DE BRITO SOBRINHO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA "DR. DIRCEU ARCOVERDE" AO DR. RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA NETO, POR RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE NO ESTADO DO PIAUÍ.

ATRIBUI O TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. ANTÔNIO SIQUEIRA CAMPOS FILHO.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO CARNAVALESCO MILTON CUNHA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR. DIRCEU ARCOVERDE" AO DR. EBERVAL GADELHA FIGUEIREDO, POR RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE NO ESTADO DO PIAUÍ.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SENHOR ADAILTON MATURINO DOS SANTOS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR GENERAL DO EXÉRCITO ARTUR COSTA MOURA, POR RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO JUIZ JOESLEY SOARES CUNHA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. HELBERT MACIEL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. GILBERTO KASSAB.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. ANTÔNIO ADALA CARNIB.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. BENEDITO GONÇALVES.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. EDISON LOBÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA PIAUIENSE PARA O SR. ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA, MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES DO BRASIL.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO ENGENHEIRO E ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO DR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO ADVOGADO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.

OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO EM ALUSÃO AO CENTENÁRIO DO EX-GOVERNADOR ALBERTO SILVA, ÀS PERSONALIDADES QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO ENGENHEIRO E EMPRESÁRIO JOÃO ACACIO GOMES DE OLIVEIRA NETO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. LUIZ DE MOURA CORREIA

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SENHOR GILBERTO MAGALHÃES OCCHI

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 228, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 E RESTAURA A VIGÊNCIA DOA RT. 6, PARÁGRAFO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.