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ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

CRIA A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PIAUÍ - AGRESPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE.

ESTABELECE O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS GRADUADOS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA, DO QUADRO DE SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL NO ESTADO DO PIAUÍ, ACRESCENTANDO O ART. 28-A E PARÁGRAFO ÚNICO.

CONCEDE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DA CHACINA DA MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA A INTEGRACÃO, REABILITACÃO E INSERCÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CENTRAL DE APOIO E ACOMPANHAMENTO ÀS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS NO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA ÀS VITIMAS DE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 4.548, 29 DE DEZEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DE OBRAS RARAS DE ARTISTAS PIAUIENSE EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

CONCEDE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DE CALAMIDADE OCORRIDA EM COCAL - PI.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS ENTRE 16 E 21 ANOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, INCLUSIVE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROPORCIONAR A REGULARIZAÇÃO DAS MOTOS ADQUIRIDAS ANTES DE 31/12/2006 E QUE NÃO REALIZARAM O PRIMEIRO EMPLACAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DE TAXAS DE SERVIÇOS A MOTOCICLETAS E MOTONETAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE BIOMÉDICO DA ESTRUTURA DA SAÚDE NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.543, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO PESSOAL DO GRUPO TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE 0 FINANCIAMENTO PARA FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS DESTINADAS A COLETA DE MATERIAIS INORGÂNICOS PASSIVEIS DE RECICLAGEM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL BOLSA PÓS-GRADUAÇÃO DESTINADO AOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO NOS HOSPITAIS INFORMANDO O DIREITO DO PAI, MÃE, OU RESPONSÁVEL PERMANECER COM SEU FILHO, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

VETAR PARRCIALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE, DEFINE E DISCIPLINA A PISCICULTURA NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROPORCIONAR A REGULAMENTAÇÃO DAS MOTOS ADQUIRIDAS ANTES DE 31/12/2006 E QUE NÃO REALIZARAM O PRIMEIRO EMPLACAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO NO ESTADO DO PIAUÍ DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.548, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, AMPLIANDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPVA DE TRÊS PARA SEIS MESES.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AULAS DE MÚSICA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS ESTADUAIS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE GARANTE AOS PORTADORES DE CÂNCER GRATUIDADE NO TRANSPORTE DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E SIMILAR, NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

VETAR PARCIALMENTE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE, 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ.

VETAR TOTALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI QUE 'PREVÊ A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VITIMAS E TESTEMUNHAS, NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOS POLICIAIS'.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE 'DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA PÚBLICA GRATUITA NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO, EM FAVOR DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SR. JAIR ANTONIO MENEGUELLI.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SR. MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SR. NELSON ANTONIO DE SOUSA.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SR. REVERENDO DOM EDUARDO ZIELSKI.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SR. LEVINO DOS SANTOS FILHO.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SR. UWE WEIBRECHT.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TITULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO JOSÉ LOPES DA SILVA.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TITULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SENHOR JACQUES DE OLIVEIRA PENA.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO SENHOR MANUEL EVANGELISTA SILVA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA A DRA. DIVA MARIA FREIRE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. PEDRO PAULO MACHADO JÚNIOR.

ALTERA A LEI N. 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993.

ALTERA A LEI N. 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 25 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 - LEI DO FERMOJUPI E DO SELO DE FISCALIZAÇÃO E AUTENTICIDADE, ATRIBUINDO AO FERMOJUPI O CUSTEIO DAS DESPESAS COM AS TARIFAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.