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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH NA CARTEIRA DE NACIONAL HABILITAÇÃO.

FIXA O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.

ALTERA OS ARTS. 8º, 22, 34, 78 E O ANEXO ÚNICO E ACRESCENTA 0 56-A DA LEI Nº 5.712, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, DE CONTRATAÇÃO DE TRINTA POR CENTO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS OU BANDAS PIAUIENSES NA ABERTURA DE SHOWS E EVENTOS MUSICAIS, QUE RECEBA ALGUM TIPO DE PATROCÍNIO PÚBLICO, COM CANTORES OU GRUPOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA IMUNE AO CORTE AS ÁRVORES NATIVAS DENTRO DO DOMÍNIO DO BIOMA CAATINGA INSERIDAS DENTRO DO ESTADO DO PIAUÍ.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.549, DE 23 DE JANEIRO DE 2006, DA LEI Nº 5.888, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, E DA LEI Nº 6.348, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS ANTES DAS SESSÕES EM TODOS OS CINEMAS, BEM COMO NO INÍCIO DOS EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ.

OBRIGA AEROPORTOS, SHOPPINGS, CENTROS E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE DISPONIBILIZAREM UMA SALA PARA INSTALAÇÃO DOS POSTOS DO PROCON.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE.

CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA FINS DE RENDA E EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA DAR PUBLICIDADE E O ACESSO AOS DADOS ESTATÍSTICOS RELATIVOS À CONDIÇÃO DA MULHER NO ESTADO DO PIAUÍ EM SITE OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO AOS PROMOTORES DE EVENTOS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, ESPETÁCULOS CULTURAIS E DE GRANDE CONCENTRAÇÃO POPULAR, ONDE É COBRADO INGRESSO, A IDENTIFICAÇÃO DE MENORES DE 12 ANOS COM PULSEIRA CONTENDO DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 115, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 E, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 79 DA REFERIDA LEI, ALTERA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ, PARA ESTABELECÊ-LO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 6.359, DE 21 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-38 DE PARNAÍBA.

DISPÕE SOBRE A DURABILIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS PELOS BANCOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

REGULAMENTA A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DO PIAUÍ.

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO PELOS FORNECEDORES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO, VIA SISTEMA ELETRÔNICO, NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO MADRE CABRINI DAS MISSIONÁRIAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

DISPÕEM SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA TERESINA SHOW.

DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À INTERNET SEM FIO EM LOCAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE DEP. MUSSA DEMES A UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, LOCALIZADA NA AV. CÂNDIDO GONÇALVES ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEREGRINOS AMIGOS DE MONSENHOR GIL - APAMGIL

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE VERA MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MÉDICO RESIDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕEM SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO INSTITUTO COMRÁDIO DO BRASIL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO REGIONAL SUL FM VILA IRMÃ DULCE-ACRRSVID

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GILSON MACEDO, CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO ESTATUTO.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.726, DE 10 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO QUADRO PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ.

PROÍBE O REPASSE DE RECURSOS ESTADUAIS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM DIRIGENTES ENQUADRADOS NAS REGRAS DE INELEGIBILIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA (LC 35/2010)

ESTABELECE O PROGRAMA DE INSERÇÃO LABORAL PARA USUÁRIOS DE DROGAS EM RECUPERAÇÃO.

DENOMINA-SE DONA JANDIRA NUNES MARTINS A ESCOLA AGROTÉCNICA DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEMOMINA-SE WILSON NUNES MARTINS FILHO A UNIVERSIDADE ABERTA DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DETERMINA QUE AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO PIAUÍ RESERVEM NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS, PARA GESTANTES E MÃES COM OS FILHOS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DENOMINA MAJOR LUIZ RODRIGUES A EXTENSÃO DA PI-236(46 KM) QUE INTERLIGA A CIDADE DE OEIRAS A CIDADE DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DENOMINA DR. RAIMUNDO BARROSO A UNIDADE DE SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO -UPA LOCALIZADA NA CIDADE DE OEIRAS-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO PIAUÍ A NOTIFICAR OS CASOS DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E AOS MENORES DE 18 ANOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAL.

RECONHECE COM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL PARA CONVIVÊNCIA COM SEMIÁRIDO-CEFESA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIANTES VAREJISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, COLOCAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE AO COSUMIDOR, A INFORMAÇÃO DE QUE ALI COMERCIALIZAM PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO JUDÔ EXPEDITO FALCÃO-AJEF.

DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO PIAUÍ A SERVIREM LANCHES PREFERENCIALMENTE SAUDÁVEIS AOS ALUNOS.

DETERMINA QUE O MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DOS EMPREGOS OFERECIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS QUE TENHAM SIDO BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADA PELO ESTADO DO PIAUÍ, SEJAM RESERVADOS À PESSOAS QUE PROCURAM O PRIMEIRO EMPREGO.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - AVEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O ESTADO DO PIAUÍ A FAZER CONSTAR EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM LICITAÇÃO A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE O MÍNIMO 5% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.