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GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA REALIZAÇÃO ANUAL DO EXAME DE CITOLOGIA DO COLO DO ÚTERO - PAPANICOLAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CAPELÃES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA IDOSO RESTRITO AO DOMICÍLIO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7°-A DA LEI N° 3.936, DE 03 DE JULHO DE 1984, INTRODUZIDO PELA LEI N° 6.414, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013, O ART. 4° DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL N° 68 DE 22 DE MARÇO DE 2006 E O ART. 4° DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL N° 5.461 DE 30 DE JULHO DE 2005, E O ART. 4 DA LEI N° 5.462, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, DO PROGRAMA VEÍCULO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ E MODIFICAÇÃO DAS FAIXAS ETÁRIAS DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX-OFÍCIO E REFORMA DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 6.173, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, ACRESCENTANDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MILITARES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE FIRMAR PARCERIAS JUNTO AO SETOR HOTELEIRO, PARA SERVIR COMO HOSPITAIS DE CAMPANHA E PARA ABRIGAR OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, ATUANTES NO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 QUE CONVIVEM COM PESSOAS QUE POSSAM SE ENQUADRAR NOS GRUPOS DE RISCOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE PSICOLOGIA NOS HOSPITAIS REGIONAIS PARA ATENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À PANDEMIA NO NOVOCORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO PIAUIENSE, DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO N° 18.884, DE 16 DE MARÇO DE 2020 DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, DURANTE O PERÍODO DE 90 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA A ADOÇÃO DE POLÍTICA ESTADUAL PERMANENTE DE ACESSO À HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS COM INSTALAÇÃO DE PIAS EM PARQUES , PRAÇAS, PARADAS DE ÔNIBUS E METRÔ, MERCADOS PÚBLICOS, FEIRAS LIVRES E LOCAIS DE EVENTOS PARA EVITAR À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E OUTRAS DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS DEPENDENTES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE TRABALHAREM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE DO COVID-19.

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS, DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES EM GRUPO DE RISCO PELA FARMÁCIA DO POVO, FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS DO PIAUÍ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI N° 37 DE 09 DE MARÇO DE 2004, ACRESCENTANDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EMERGENCIAL A AGRICULTORES FAMILIARES DO PIAUÍ, COM KIT DE HIGIENIZAÇÃO PESSOAL E CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Línguas Brasileira de Sinais –LIBRAS, em hospital de referência público para atendimento de pessoas com deficiência auditiva durante a pandemia do COVID-19.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO ÀS EMPRESAS A SER ABATIDO DOS VALORES DEVIDOS DE ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, DE TODOS OS VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL 70%, EPI'S E TESTES RÁPIDOS PARA COVID-19 EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS DECRETOS ESTADUAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO COM ÁLCOOL GEL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO PARA PERMITIR A HIGIENE BÁSICA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI O PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 EM ÁREAS VULNERÁVEIS E ASSEGURAR A GARANTIA DE ACESSO À ÁGUA E À DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE HIGIENE COM INSUMOS BÁSICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA", DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS TERMOGRÁFICAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), SOBRE A COTA DE ENERGIA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO PIAUÍ COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19.

TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, EQUIPAR COM APARELHO DE ELETROCARDIOGRAMA OS HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS E POSTOS DE ATENDIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA, QUE DEVERÁ INTEGRAR O ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS EM TODOS OS PACIENTES ACOMETIDOS COM O O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS, CLUBES, HOTÉIS, HOSPITAIS E DEMAIS ESPAÇOS QUE POSSUEM ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O ESTADO DO PIAUÍ A ISENTAR A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS SOBRE O VALOR TOTAL DO IPVA NO EXERCÍCIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MENSTRUAÇÃO E O ACESSO A PRODUTOS DE HIGIENE ÍNTIMA FEMININA "MENSTRUAÇÃO SEM TABU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE REFORMAS DE ESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES OU TRADUTORES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO HUMANIZADO, COM TRIAGEM FEITA POR PSICÓLOGA, ÁS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MEL DE ABELHA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO PIAUÍ.

INSTITUI O PROGRAMA DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA POR MEIO DE APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOS CAMPOS DA ADMINISTRAÇÃO E PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO O PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 5°,XII DA LEI DO ESTADO DO PIAUÍ N° 4.548 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS.

ALTERA A LEI N°7.404, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E SUSPENDE O PRAZO PREVISTO NO ART. 25,I DA LEI N°4.261 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS PREVISTO NA ALÍNEA A, DO INCISO I DO ART. 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA , EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES NELAS MATRICULADOS, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM ESTOQUE OU DE RECURSOS FINANCEIROS À CONTA DO PNAE, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, A LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 14 DE JULHO DE 2004, A LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 14 DE JULHO DE 2004, A LEI N° 4.051, DE 21 DE MAIO DE 1986, A LEI N° 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004, A LEI N° 6.764, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2016.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE PROÍBE O REPASSE DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS CONTAS RELATIVAS A SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO ESTADO DO PIAUÍ.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CARGO CONSTANTE NO ITEM II - 1, DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - GOT DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 53 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, IDOSOS, NEGROS, MULHERES, ÍNDIOS, HOMOAFETIVOS, E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 13 DE 03 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO PIAUÍ.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O FUNDO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E O AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.